HC 974731 - DECISAO

HC 974731 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção precoce do STJ.

Parties
Paciente: ARTUR DA CRUZ GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ARTUR DA CRUZ GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e exceções à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção precoce do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.