HC 954041 - DECISAO

HC 954041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (subsidiado por recurso ordinário conforme art. 105, II, "a" da CF); ao analisar, não se constatou ilegalidade flagrante: não houve excesso de prazo injustificável e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MAGNO COSTA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Adequação Da Via Recursal, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

MAGNO COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (subsidiado por recurso ordinário conforme art. 105, II, "a" da CF); ao analisar, não se constatou ilegalidade flagrante: não houve excesso de prazo injustificável e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade da via eleita)
  • Intimem-se