HC 974743 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties: Paciente: KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver exame do Tribunal de origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Liminar

Case Brief

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Parties

KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de tribunal superior
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver exame do Tribunal de origem

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se