RHC 210018 - DECISAO

RHC 210018 - DECISAO

Não se conhece do Recurso em Habeas Corpus por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva face a alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso em Habeas Corpus por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.