HC 974670 - DECISAO

HC 974670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por analogia, aplica‑se a Súmula 691/STF, sendo inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar essa regra; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS NASCIMENTO MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VINICIUS NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida por relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por analogia, aplica‑se a Súmula 691/STF, sendo inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar essa regra; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.