HC 974962 - DECISAO

HC 974962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/seguido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), motivo pelo qual o STJ se declarou incompetente para processar a impetração e indeferiu liminarmente, com fundamento no art.21, XIII, c, e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO LOPES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP) e alegação de legítima defesa (art.121 CP)
  3. 3 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/seguido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), motivo pelo qual o STJ se declarou incompetente para processar a impetração e indeferiu liminarmente, com fundamento no art.21, XIII, c, e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.