RHC 209135 - DECISAO

RHC 209135 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em relação ao mesmo ato coator, sem demonstração de novo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: RENNAN RIBEIRO FERREIRA; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

RENNAN RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (alegado pela defesa)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória diante de requisitos pessoais do paciente
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em relação ao mesmo ato coator, sem demonstração de novo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.