HC 974206 - DECISAO

HC 974206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte e não tendo sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON JUNIOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte e não tendo sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.