HC 971508 - DECISAO

HC 971508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ao exame de mérito, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e por ameaças que demonstram periculosidade e contemporaneidade dos fatos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Descumprimento De Medida Protetiva +2 more

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Parties

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ao exame de mérito, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e por ameaças que demonstram periculosidade e contemporaneidade dos fatos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.