HC 974500 - DECISAO

HC 974500 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce desta Corte, razão pela qual a liminar no habeas corpus é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce desta Corte, razão pela qual a liminar no habeas corpus é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.