HC 974595 - DECISAO

HC 974595 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator não impugnada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DANTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação, Lavagem De Dinheiro, Falta De Justa Causa, Dolo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 312 Do Código Processual Penal, Art. 282, § 6º Do Código Processual Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Lavagem De Dinheiro Falta De Justa Causa +6 more

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Parties

RAFAEL GUILHERME DANTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator não recorrida e ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de falta de justa causa por ausência do elemento subjetivo (dolo direto)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator não impugnada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.