HC 974878 - DECISAO

HC 974878 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indefiriu liminarmente o pedido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Manifestou Não Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Manifestou Não Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indefiriu liminarmente o pedido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.