HC 941316 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada, o writ não pode substituir recurso previsto em lei salvo na presença de flagrante ilegalidade, e não foi possível verificar eventual flagrante ilegalidade em razão de existência de sentença condenatória superveniente que não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta.
- Parties
- Paciente: REGINALVA AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sentença Penal Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
REGINALVA AUGUSTO PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada, o writ não pode substituir recurso previsto em lei salvo na presença de flagrante ilegalidade, e não foi possível verificar eventual flagrante ilegalidade em razão de existência de sentença condenatória superveniente que não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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