RHC 206121 - DECISAO

RHC 206121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva permanece adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da condição do recorrente de foragido por período prolongado, da demonstração de fuga do distrito da culpa e da impossibilidade concreta de eficácia de medidas cautelares diversas, além de não haver inovação nos fundamentos pela sentença condenatória que alterasse a base da decretação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar em face de fatos ocorridos há mais de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva permanece adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da condição do recorrente de foragido por período prolongado, da demonstração de fuga do distrito da culpa e da impossibilidade concreta de eficácia de medidas cautelares diversas, além de não haver inovação nos fundamentos pela sentença condenatória que alterasse a base da decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.