HC 974813 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: KARINA APARECIDA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
KARINA APARECIDA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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