HC 972284 - DECISAO

HC 972284 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido liminar foi analisado pelo Desembargador Relator originário em 07/01/2025 e indeferido, cessou o ato apontado como coator; assim, tornou-se prejudicado o Habeas Corpus, impondo o seu arquivamento/encerramento sem apreciação do mérito do pedido inicial.

Parties
Paciente: JONAS LAMIM; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Relator: Desembargador Relator originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Contravenção Penal (art. 21, §2º, Lcp), Lei N. 11.340/2006 (arts. 5º, III, E 7º, Ii), Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Contravenção Penal (art. 21, §2º, Lcp) Lei N. 11.340/2006 (arts. 5º, Iii, E 7º, Ii) +1 more

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Parties

JONAS LAMIM

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Desembargador Relator originário

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação liminar em plantão judiciário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de ameaça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido liminar foi analisado pelo Desembargador Relator originário em 07/01/2025 e indeferido, cessou o ato apontado como coator; assim, tornou-se prejudicado o Habeas Corpus, impondo o seu arquivamento/encerramento sem apreciação do mérito do pedido inicial.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.