HC 974912 - DECISAO

HC 974912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator que não foi atacada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, impossibilidade de processamento no STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE DE ARAUJO FERRARI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ratificação De Prisão, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ratificação De Prisão Competência Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

ANDRE DE ARAUJO FERRARI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de ratificação expressa pelo juízo competente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno
  3. 3 competência do STJ para processar writ sem o exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator que não foi atacada por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, impossibilidade de processamento no STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.