HC 975019 - DECISAO

HC 975019 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO SILVA; Corréu: Cleiton Henrique de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

PAULO OTAVIO SILVA

Paciente

Cleiton Henrique de Assis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ