HC 974722 - DECISAO

HC 974722 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO CESAR VOLPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução De Mandado De Prisão Em Regime Semiaberto (resolução CNJ 474/22), Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução De Mandado De Prisão Em Regime Semiaberto (resolução CNJ 474/22) Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CESAR VOLPONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência dos pressupostos para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade