HC 974801 - DECISAO

HC 974801 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO TADEU ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CASSIO TADEU ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus com liminar indeferida na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.