HC 975287 - DECISAO

HC 975287 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO JUNIOR SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.