HC 967065 - DECISAO

HC 967065 - DECISAO

Diante da orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e do entendimento do STJ de que basta a prova da condição de gestante ou mãe de menores de 12 anos, verificou-se que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício; sendo a paciente mãe de duas crianças, incluindo um bebê de 1 ano e 7 meses, e diante da flagrante ilegalidade apontada, mitiga-se a Súmula 691 do STF e concede-se a prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: JESSICA JOICE BATISTTELLA BACELLAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus De Origem Pendente
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA JOICE BATISTTELLA BACELLAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança pequena
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceções previstas quando há violência ou grave ameaça ou crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e do entendimento do STJ de que basta a prova da condição de gestante ou mãe de menores de 12 anos, verificou-se que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício; sendo a paciente mãe de duas crianças, incluindo um bebê de 1 ano e 7 meses, e diante da flagrante ilegalidade apontada, mitiga-se a Súmula 691 do STF e concede-se a prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Defiro o pedido liminar para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
  • Comunique-se.