RHC 207467 - DECISAO

RHC 207467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado nos autos que houve decisão de decretação da prisão preventiva com fundamentação idônea (garantia da ordem pública, indícios de participação em organização criminosa e gravidade concreta dos delitos), que medidas alternativas eram inadequadas, e que a tramitação processual não evidenciou mora estatal injustificada dada a complexidade do caso e remessa dos autos, além de parcela do atraso ser atribuível à defesa (Súmula 64), afastando-se, assim, a ilegalidade por excesso de prazo.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIEL DOS SANTOS VASCONCELOS; Impugnado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIEL DOS SANTOS VASCONCELOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e tramitação processual
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado nos autos que houve decisão de decretação da prisão preventiva com fundamentação idônea (garantia da ordem pública, indícios de participação em organização criminosa e gravidade concreta dos delitos), que medidas alternativas eram inadequadas, e que a tramitação processual não evidenciou mora estatal injustificada dada a complexidade do caso e remessa dos autos, além de parcela do atraso ser atribuível à defesa (Súmula 64), afastando-se, assim, a ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.