RHC 210111 - DECISAO

RHC 210111 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de impetração perante esta Corte, não verificando-se novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: HELEN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reiteração De Impetração +3 more

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Parties

HELEN DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de quantidade apreendida para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de impetração perante esta Corte, não verificando-se novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.