HC 974757 - DECISAO

HC 974757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do enunciado, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO; Órgão Julgador/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do enunciado, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.