HC 965618 - DECISAO

HC 965618 - DECISAO

Considerando que a sentença foi proferida em 19/12/2023, que o recurso de apelação foi enviado ao Tribunal em 19/2/2024, que o período decorrido não se mostra irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais e da pena imposta (8 anos, 8 meses e 24 dias), e tendo em vista que há sessão de julgamento designada para 28/01/2025, não se configurou excesso de prazo suficiente para declarar a ilegalidade da prisão preventiva; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença foi proferida em 19/12/2023, que o recurso de apelação foi enviado ao Tribunal em 19/2/2024, que o período decorrido não se mostra irrazoável diante dos parâmetros fático-processuais e da pena imposta (8 anos, 8 meses e 24 dias), e tendo em vista que há sessão de julgamento designada para 28/01/2025, não se configurou excesso de prazo suficiente para declarar a ilegalidade da prisão preventiva; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça