HC 940185 - DECISAO

HC 940185 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão que mantiveram a prisão preventiva padecem de fundamentação genérica e abstrata, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos que comprovem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus, determinando-se a soltura dos pacientes e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA SOARES; Corréu: JOÃO PAULO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; confirmada a liminar; prisão preventiva cassada e efeitos estendidos ao corréu JOÃO PAULO LOPES DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL SOUZA SOARES

Paciente

JOÃO PAULO LOPES DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão que mantiveram a prisão preventiva padecem de fundamentação genérica e abstrata, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos que comprovem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus, determinando-se a soltura dos pacientes e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; confirmada a liminar; prisão preventiva cassada e efeitos estendidos ao corréu JOÃO PAULO LOPES DE OLIVEIRA

Orders

  • Cassação da prisão preventiva de DANIEL SOUZA SOARES
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu JOÃO PAULO LOPES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 580 do CPP