HC 966277 - DECISAO

HC 966277 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares, prisão em flagrante e condenação por crime grave), demonstrando periculum libertatis e conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/denunciado: Luis Felipe de Oliveira Amarante; Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Citação Por Edital, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Luis Felipe de Oliveira Amarante

Paciente/denunciado

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital determinada no feito de origem
  2. 2 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares, prisão em flagrante e condenação por crime grave), demonstrando periculum libertatis e conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal passível de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.