HC 961806 - DECISAO

HC 961806 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea de periculum libertatis: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida pelo paciente (5 pedras de crack e 3 buchas de maconha) não é significativa, e o paciente possui apenas condenação anterior por crime não violento; assim, são adequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a instrução e a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada, salvo se houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: CARLOS MATEUS TEODORO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Quantidade De Droga

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Parties

CARLOS MATEUS TEODORO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 existência de periculum libertatis e necessidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e sem fundamentação idônea de periculum libertatis: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida pelo paciente (5 pedras de crack e 3 buchas de maconha) não é significativa, e o paciente possui apenas condenação anterior por crime não violento; assim, são adequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a instrução e a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada, salvo se houver outra causa de prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Condição para soltura: prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas (apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...