HC 975009 - DECISAO

HC 975009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

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Parties

JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem demonstração de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para apreciar o writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal