RHC 208174 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, e o conhecimento direto por este Tribunal implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente/recorrente: GABRIELA SILVA COSENZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIELA SILVA COSENZA
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 supressão de instância (impossibilidade de conhecimento per saltum)
- 2 fundamentação do monitoramento eletrônico
- 3 observância do devido processo quanto à apreciação de nulidades e incidentes na origem
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, e o conhecimento direto por este Tribunal implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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