AREsp 2414230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e submetida à reavaliação pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal de origem; a reincidência e a prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior justificam a custódia (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, ausência de prequestionamento impede a análise de determinadas teses (Súmula 211/STJ); a omissão quanto à revisão a cada 90 dias não gera nulidade automática, cabendo interpelação ao juízo (ADI 6.581/STF).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DO ROSARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Óbice Da Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Reincidência Prequestionamento (súmula 211/stj) Óbice Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 prequestionamento recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e submetida à reavaliação pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal de origem; a reincidência e a prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior justificam a custódia (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, ausência de prequestionamento impede a análise de determinadas teses (Súmula 211/STJ); a omissão quanto à revisão a cada 90 dias não gera nulidade automática, cabendo interpelação ao juízo (ADI 6.581/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.