HC 974724 - DECISAO

HC 974724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora sem ter sido submetida a recurso interno (agravo interno/regimental), e, assim, não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que impede o processamento do writ no STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BUENO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Alternativa, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Alternativa Absolvição Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BUENO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 manutenção de medida cautelar após sentença absolutória
  3. 3 excesso de prazo apontado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora sem ter sido submetida a recurso interno (agravo interno/regimental), e, assim, não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que impede o processamento do writ no STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.