HC 939398 - DECISAO

HC 939398 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, por entender que o Tribunal de origem não inovou na fundamentação da manutenção da prisão preventiva, limitando-se a detalhar motivos já constantes do decreto prisional; quanto à alegação de nulidade por decretação de prisão de ofício, o exame foi considerado inviável por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada na origem e não foram opostos os instrumentos processuais cabíveis naquele juízo.

Parties
Embargante: LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de omissão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Omissão, Motivação Per Relationem, Ordem Pública, Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Supressão De Instância Omissão Motivação Per Relationem Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem inovou na fundamentação em prejuízo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Se houve omissão no enfrentamento da tese de que a prisão preventiva foi decretada de ofício
  3. 3 Se é possível o exame, por esta Corte, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, por entender que o Tribunal de origem não inovou na fundamentação da manutenção da prisão preventiva, limitando-se a detalhar motivos já constantes do decreto prisional; quanto à alegação de nulidade por decretação de prisão de ofício, o exame foi considerado inviável por supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada na origem e não foram opostos os instrumentos processuais cabíveis naquele juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de omissão

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção de omissão.
  • Publique-se.