HC 975249 - DECISAO

HC 975249 - DECISAO

Parties
Paciente: LUANA DE SOUZA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUANA DE SOUZA RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de impugnar mais de um ato coator em uma única impetração de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia