HC 975320 - DECISAO

HC 975320 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não se justificava a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEVERSON DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, de modo que não se justificava a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal