HC 975238 - DECISAO

HC 975238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 691 do STF, sendo inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição originária e na ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTH VITORINO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROBERTH VITORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de relator de Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 691 do STF, sendo inadequada a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição originária e na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal