HC 975313 - DECISAO

HC 975313 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não analisada pelo Tribunal de origem, aplicação por analogia da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não analisada pelo Tribunal de origem, aplicação por analogia da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.