RHC 208618 - DECISAO

RHC 208618 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi; não se verificou mora estatal, pois o processo teve atos regulares (denúncia, audiências, pronúncia) e aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: GEORGE JOSÉ DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Monitoramento Eletrônico, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Pronúncia Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE JOSÉ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi; não se verificou mora estatal, pois o processo teve atos regulares (denúncia, audiências, pronúncia) e aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.