HC 974947 - DECISAO

HC 974947 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista no enunciado 691 da Súmula do STF (na forma de analogia ao STJ), não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento na instância ordinária.

Parties
Paciente: EDUARDO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por prematuridade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp), Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp) Súmula 691/stf Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposto descumprimento do prazo do art. 46 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista no enunciado 691 da Súmula do STF (na forma de analogia ao STJ), não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento na instância ordinária.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus; pretensão não conhecida por prematuridade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.