HC 974798 - DECISAO

HC 974798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assentou-se tal decisão com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais
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Parties

SEBASTIAO RIBEIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, § 2º, e 315, § 2º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assentou-se tal decisão com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.