HC 975178 - DECISAO

HC 975178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: LEANDRO TEODORO ALVES LOPES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEANDRO TEODORO ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de internação provisória para tratamento psiquiátrico em incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.