HC 974664 - DECISAO

HC 974664 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu a Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido examinado o mérito pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante com base no art. 318, IV, do CPP
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido examinado o mérito pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.