HC 975255 - DECISAO

HC 975255 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já existente (HC n. 975.250/PA) e não aportou novos elementos aptos a demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anteriormente firmado; diante disso, e com fundamento no regimento interno (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ), a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido para prosseguimento.

Parties
Paciente: WELIGSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Reiteração De Writ Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

WELIGSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave quadro de saúde
  2. 2 Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de desconsideração do art. 282, §6º, do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus já existente (HC n. 975.250/PA) e não aportou novos elementos aptos a demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anteriormente firmado; diante disso, e com fundamento no regimento interno (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ), a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido para prosseguimento.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.