HC 958760 - DECISAO

HC 958760 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem porque ALESSANDRO e SIDNEY estavam presos preventivamente pelo mesmo crime e pelo mesmo tempo que o paciente originário, cuja prisão foi considerada manifestamente excessiva e injustificada em razão de negligência no processamento da ação penal; assim, impôs-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ VIEIRA; Paciente: SIDNEY DA SILVA FERNANDES; Paciente Originário: CÁSSIO PEREIRA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Ordem De Habeas Corpus Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de ALESSANDRO JOSÉ VIEIRA e SIDNEY DA SILVA FERNANDES e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO JOSÉ VIEIRA

Paciente

SIDNEY DA SILVA FERNANDES

Paciente

CÁSSIO PEREIRA MAIA

Paciente Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Ordem De Habeas Corpus Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus a outros pacientes presos pelo mesmo crime e pelo mesmo tempo
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matérias de fato em habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem porque ALESSANDRO e SIDNEY estavam presos preventivamente pelo mesmo crime e pelo mesmo tempo que o paciente originário, cuja prisão foi considerada manifestamente excessiva e injustificada em razão de negligência no processamento da ação penal; assim, impôs-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de ALESSANDRO JOSÉ VIEIRA e SIDNEY DA SILVA FERNANDES e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva de ALESSANDRO JOSÉ VIEIRA
  • Relaxamento da prisão preventiva de SIDNEY DA SILVA FERNANDES