HC 975314 - DECISAO

HC 975314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência desta Corte para processá-lo, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Presunção De Inocência Duração Razoável Do Processo

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva prolongada antes da instrução
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da prisão além de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 inexistência, segundo impetração, dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência desta Corte para processá-lo, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal