RHC 210109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de análise nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos que pudessem desconstituir o entendimento precedente, devendo prevalecer a decisão vergastada e aplicando-se as normas regimentais do STJ para não conhecimento.

Parties: Recorrente: HENRIQUE CAVASOLLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome: não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CAVASOLLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade familiar
3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.