RHC 206983 - DECISAO

RHC 206983 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (quantidade de droga apreendida, material indicativo de comércio de entorpecentes, munição eficiente, declaração de ponto de tráfico e condenação anterior), além de demonstração de que eventual demora processual decorreu de atuação da defesa; por tais razões, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCOS NEVES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS NEVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (quantidade de droga apreendida, material indicativo de comércio de entorpecentes, munição eficiente, declaração de ponto de tráfico e condenação anterior), além de demonstração de que eventual demora processual decorreu de atuação da defesa; por tais razões, medidas cautelares alternativas são insuficientes e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.