HC 975121 - DECISAO

HC 975121 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, sendo inadmissível a intervenção do STJ no indeferimento liminar do writ ao tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES DE CASTRO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS NUNES DE CASTRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, sendo inadmissível a intervenção do STJ no indeferimento liminar do writ ao tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.