HC 975546 - DECISAO

HC 975546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: KENNEDY ROGERIO SANTOS VIANA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação De Ato De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Fundamentação De Ato De Custódia

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Parties

KENNEDY ROGERIO SANTOS VIANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.